APPDATE

 Atualidade Jurídica de TMT & PI

 Conteúdos de Abril

2017

Bom dia Caro(a) Leitor(a)

Seja bem-vindo a mais um APPDATE da CCA ONTIER.

Este mês não podemos deixar de destacar a posição assumida pelo Tribunal da Relação do Porto considerando a admissibilidade de informações publicadas no Facebook enquanto meio de prova legal.

Sugerimos-lhe, ainda, a leitura das orientações emitidas pelo Grupo do Artigo 29 sobre três temas do Novo Regulamento de Proteção de Dados e que, com certeza, poderão contribuir para uma melhor compreensão do mesmo.

Por fim, reproduzimos a decisão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre um assunto muito atual: o da reserva da intimidade da vida privada.

Esperemos que goste.

Filipe Mayer

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DESTAQUES

TRP: Constitui a cópia de informação que alguém publicita no seu mural do Facebook, sem restrição de acesso, prova legalmente admissível?

TRP: Constitui a cópia de informação que alguém publicita no seu mural do Facebook, sem restrição de acesso, prova legalmente admissível?

O Facebook é uma rede social que funciona através da internet, operando no âmbito de um sistema informático pelo que a recolha de prova está sujeita à Lei do Cibercrime - DL 109/2009 de 15/9. II – Constitui prova legal a cópia de informação que …

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Grupo do Artigo 29: Orientações para a identificação de uma autoridade de supervisão para o responsável e subcontratante

Grupo do Artigo 29: Orientações para a identificação de uma autoridade de supervisão para o responsável e subcontratante

O Grupo do Artigo 29 adotou orientações para a identificação de uma autoridade de supervisão para o responsável e subcontratante. 

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Grupo do Artigo 29: Orientações para o Encarregado de Proteção de Dados

Grupo do Artigo 29: Orientações para o Encarregado de Proteção de Dados

O Grupo do Artigo 29 adotou orientações sobre o Encarregado de Proteção de Dados. 

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NOTÍCIAS CCA ONTIER

A Ana Rocha e o Filipe Mayer do departamento de TMT&PI da CCA ONTIER falam ao Jornal Económico sobre as regras impostas pelo Novo Regulamento da Proteção de Dados da União Europeia, que as empresas, PME e Startups, terão de adoptar num prazo máximo de um ano. Leia a entrevista na íntegra aqui.

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