APPDATE

 Atualidade Jurídica de TMT & PI

 

Junho 2016

Bom dia Caro(a) Leitor(a)

Trazemos-lhe mais uma APPDATE, onde poderá ficar a par das mais recentes novidades jurídicas relativas às áreas de tecnologias, media e telecomunicações e propriedade intelectual.
Estamos a iniciar o verão e, com isto, foi publicada a Lei n.º 15/2016, de 17 de junho a qual vem reforçar a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização e ainda a Diretiva 2016/943 do Parlamento Europeu e do Conselho de 8 de junho de 2016 relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais), regulando a sua aquisição, utilização e divulgação.
Damos-lhe ainda nota de que se aproxima o WEB SUMMIT, o qual, este ano, irá realizar-se em Lisboa. Este evento - o maior na área das tecnologias a nível mundial - irá ter lugar entre os dias 7 e 10 de novembro e contará com mais de 20.000 empresas, espalhadas por mais de 150 países. Será uma oportunidade única para poder contactar, conhecer e interagir com o que de mais interessante e atual se passa na indústria tecnológica.
Como não poderia deixar de ser, a CCA ONTIER está fortemente envolvida neste evento, sendo um dos seus patrocinadores. Conheça todas as iniciativas que a CCA ONTIER se encontra a preparar antes, durante e depois do WEB SUMMIT. 

 

Espero que goste.

Filipe Mayer

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DESTAQUES

DRE: Nova lei reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização
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JOUE: Proteção dos segredos comerciais

JOUE: Proteção dos segredos comerciais

Apesar de ter como objeto o estabelecimento de regras relativas à proteção contra a aquisição, a utilização e a divulgação ilegais de segredos comerciais, esta diretiva aborda, ainda, temas tais como os segredos comerciais e informações confidenciais, e …

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ERC: Volume de som em intervalos publicitários

ERC: Volume de som em intervalos publicitários

Face à entrada em vigor da Diretiva 1/2016, a 1 de Junho de 2016, a ERC irá monitorizar, durante o mês de Junho, a variação do volume sonoro na difusão de publicidade das emissões televisivas. A mencionada diretiva é aplicável a todos os operadores de televisão …

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NOTÍCIAS CCA ONTIER

Ana Rocha escreve artigo de opinião sobre o novo regulamento de proteção de dados

A Ana Rocha, Associada da CCA ONTIER,  fala sobre o impacto do novo enquadramento legal do RGPD (regulamento geral sobre proteção de dados) que propõe reforçar o controlo dos cidadãos sobre os seus dados digitais. 

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