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 Atualidade Jurídica de TMT & PI

 

Maio 2016

Bom dia Caro(a) Leitor(a)

Como de costume no início de cada mês, enviamos-lhe toda a informação do que de relevante se passou no universo das tecnologias, media e telecomunicações e da propriedade intelectual.

Começando pelo fim, Maio termina com a notícia de mais uma prorrogação conferida pela ERC para o cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 78/2015, que regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social. O dia 30 de junho passa a ser o prazo final para os órgãos de comunicação social reportarem a informação necessária ao regulador.

Outro regulador, a ANACOM, avisa também este mês que Comissão Europeia lança consulta pública para rever várias diretivas relacionadas com a proteção do consumidor.

Para além da regulação, Maio foi um mês muito ativo a nível de jurisprudência, tanto nacional como europeia. Por cá, o Tribunal da Relação de Lisboa no mesmo dia decide casos muito semelhantes em relação às semelhanças entre as nominações das marcas. Já a nível europeu, um dos Advogados Gerais do Tribunal de Justiça da União Europeia vem tentar por um ponto final num tema controverso relativamente à proteção dos endereços dinâmicos de IP.

Ainda da Europa, trazemos-lhe duas novidades: 

• A AEPD publicou a sua opinião sobre o projeto de decisão de adequação do Privacy Shield manifestando algumas preocupações quanto a sua robustez para garantir a efetiva proteção de dados pessoais dos cidadãos europeus. 

• A EUIPO – Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (anterior IHMI) disponibilizou um compêndio da jurisprudência comunitária sobre propriedade intelectual referente ao ano de 2015, que pode consultar aqui.

Espero que goste.

Filipe Mayer

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DESTAQUES

ERC: NOVO PRAZO PARA IMPLEMENTAR A TRANSPARÊNCIA

ERC: Novo prazo para implementar a transparência

“O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deliberou conceder um prazo adicional de 30 dias, que finda a 30 de junho, para o cumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 78/2015, de 29 de julho (que regula a promoção da …

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TJUE: Endereços de IP dinâmicos são dados pessoais?

TJUE: Endereços de IP dinâmicos são dados pessoais?

“1.Um endereço do protocolo IP (a seguir «endereço IP») consiste numa sequência de números binários que é atribuída a um dispositivo (um computador, uma tablet, um telefone inteligente), o identifica e lhe permite aceder à rede de comunicações eletrónicas. Para se ligar …

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Opinião da AEPD: “Privacy Shield: more robust and sustainable solution needed”

Opinião da AEPD: “Privacy Shield: more robust and sustainable solution needed”

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados divulgou, no dia de 30 de Maio, uma Opinião acerca do projeto de decisão de adequação Escudo de Privacidade EU-EUA (“EU-U.S. Privacy Shield”. Giovanni Buttarelli refere "I appreciate the efforts made …

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NOTÍCIAS CCA ONTIER

CCA ONTIER na Revista Share

Alcina de Oliveira Alves, advogada de TMT da CCA ONTIER, fala sobre os prós e contras da publicidade comportamental online para a Revista Share. 

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CCA ONTIER no Financier Worlwide

Luís Sommer Ribeiro foi o advogado português eleito pela Financier Worldwide, publicação que trata de matérias relacionadas com Corporate Finance, para falar sobre o mercado e tendências das Marcas e Patentes ao lado de profissionais especializados de todo o Mundo.

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